Em seminário na PUC-Rio, estudiosos discutem questões relativas à Convenção de Viena e apoiam a adesão do Brasil ao acordo, nos dias 25 e 26 de junho.

 

Representantes do governo brasileiro, da comunidade acadêmica e da sociedade civil se reuniram na PUC-Rio para participar do primeiro seminário no Brasil dedicado à discussão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla em inglês), também conhecida como Convenção de Viena. Organizado pelo Departamento de Direito e pelo ramo brasileiro da International Law Association (ILA), o encontro foi no dias 25 e 26 de junho.

 

Elaborada em 1988, a CISG regulariza as questões de compra e venda internacional. As mais de 70 nações que dela fazem parte – como Alemanha, China e EUA – seguem as mesmas regras em transações comerciais internacionais. Com a entrada do Japão, em 2008, os países signatários passaram a representar cerca de 75% de todo o comércio internacional. Dos poucos países que ainda não ratificaram o acordo, os mais significativos são Brasil, Reino Unido, Índia e África do Sul. Na América Latina, o Brasil é o único que está fora da convenção.

 

Um dos pontos altos do seminário foi uma mesa-redonda sobre a possibilidade da adesão do Brasil à CISG. De modo geral, houve um entendimento de que a participação brasileira trará benefícios tanto no âmbito jurídico quanto no econômico:

 

– Se você tem regras uniformes, há uma diminuição dos custos jurídicos da transação. Se o meu direito de compra e venda é igual ao da China, por exemplo, não tenho que contratar um advogado especializado em direito chinês na eventualidade de ter um litígio. Como o Brasil está à margem da CISG, o exportador ou importador brasileiro não tem certeza sobre que norma jurídica vai ser aplicada no seu contrato. Esse grau de incerteza é custoso para a relação comercial, explicou Lauro Gama, professor da PUC-Rio e vice-presidente da ILA Brasil.

 

Os participantes também concordaram em afirmar que a principal razão para o Brasil ainda não ter ratificado a CISG é a falta de vontade política.

 

– Não há nenhuma objeção à ratificação do Brasil, mas também não há interesse político em torná-la uma prioridade. O Congresso está ocupado com diferentes questões e as empresas brasileiras e escritórios de advocacia ainda não se organizaram para reivindicar. Não sei quando o Brasil irá adotar a convenção, mas as conveniências são muito claras, avaliou Alejandro Garro, professor da Columbia University e membro do Conselho Consultivo da CISG.

 

Para o professor Welber Barral, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a discussão acadêmica é importante, mas é preciso que se elabore um documento propositivo para que a adesão do Brasil se concretize:

 

 – O governo só se move para apagar incêndio. Tem que se criar um consenso entre as comunidades acadêmica e empresarial para que o CISG se torne uma realidade, afirmou.

 

Outros palestrantes também destacaram a relevância da ação empresarial para o Brasil se tornar signatário da convenção. “O peso da pressão do meio acadêmico sobre o governo é relativo. O que convence mesmo é a opinião do setor produtivo”, argumentou o professor Rafael Alves, do Comitê Brasileiro de Arbitragem.

 

Para o professor Teophilo Santos, da Confederação Nacional do Comércio, a adesão do Brasil também beneficia o setor empresarial. “Tenho certeza de que os empresários vão ser a favor, porque o maior interesse do Brasil é a China, e ela é signatária”, disse.

 

 

Edição 218