Há 25 anos, brasileiros têm direitos assegurados, como as eleições diretas

Eleições diretas, liberdade de expressão, igualdade de gêneros e participação popular na política. Há 25 anos, os brasileiros podem usufruir de direitos como esses. No dia 5 de outubro de 1988, foi promulgada uma nova Constituição da República Federativa do Brasil. O documento marcou o fim da ditadura militar e o surgimento da democracia no país. Daquele momento até hoje, ocorreram manifestações que condizem com o caráter democrático da Carta Magna, como no caso dos Caras Pintadas, em 1992.

O processo de redemocratização no Brasil foi iniciado com a Lei da Anistia, em 1979. No entanto, o texto constitucional começou a ser escrito em uma Assembleia Constituinte, em 1987, formada por oito comissões e 24 subcomissões temáticas. Com o objetivo de aproximar os deputados e senadores – cerca de 550 congressistas –, dos brasileiros, os temas que passavam pelas comissões envolviam diversos aspectos, como sociais, políticos e eleitorais. Após ouvir a população, as subcomissões passavam os projetos para as comissões, a fim de tornar o texto coeso e coerente à nova Carta Magna.

Delimitação de propriedades privadas e o direito ao voto aos analfabetos foram alguns dos direitos assegurados pela nova Constituição. A Carta foi importante, segundo o professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) José Luis Bolzan de Morais, por ter inserido o país em novos campos, como na área de direitos humanos.

– A Constituição fez um redesenho do Brasil, e o inseriu em uma tradição do estado democrático de direito. Houve uma ampliação dos catálogos de direitos internos, internacionais e humanos – explicou o professor, durante o ciclo de palestras comemorativas realizado pelo Departamento de Direito.

Com mais de 70 Emendas Constitucionais, o documento foi modificado ao longo dos 25 anos. A professora do Departamento de Comunicação Social, advogada e jornalista Leise Taveira, afirmou que as leis precisam acompanhar as mudanças da sociedade, principalmente as tecnológicas, como a internet. Por outro lado, a professora disse que nem sempre as Propostas de Emenda Constitucional (Pecs) são feitas a favor do bem-estar social, mas de um grupo restrito.

– Por melhor que seja a lei, não pode ser eterna. Com a exceção das Cláusulas Pétreas, as normas precisam acompanhar as mudanças. Precisam ser regulamentadas, como na questão da greve dos servidores públicos. O Legislativo, às vezes, está interessado em casos imediatos, eleitorais, regionais ou interesses só do Poder Executivo. Por vezes, as Pecs são feitas para assegurar interesses do Estado – completou.

Apesar da possibilidade de ser modificada, a Carta Constitucional também traz parágrafos que não podem ser mudados, os do artigo 5º. Entre os pontos presentes nas Cláusulas Pétreas, está a igualdade entre homens e mulheres perante as leis. A partir deste princípio, a Lei Maria da Penha, por exemplo, foi criada em 2006. Ela prevê uma maior punição aos agressores de mulheres no ambiente doméstico.

Desde a promulgação, a sociedade participou da Constituição de 1988, um direito previsto na lei. Durante os 25 anos, o envolvimento popular foi visto em manifestações e em elaboração de normas. Promulgada em 2010, a Lei da Ficha Limpa foi criada por iniciativa dos cidadãos brasileiros. Teve o objetivo de impedir que políticos investigados no segundo grau de jurisdição, no Tribunal de Justiça, conseguissem ser aceitos para concorrer a cargos públicos.

Com relação às manifestações, o primeiro ato popular que chamou atenção do país após a promulgação da nova Carta Constituinte foi o dos Caras Pintadas, em 1992. Naquela ocasião, milhares de brasileiros foram às ruas após o escândalo que envolveu o primeiro presidente eleito por votação direta. Fernando Collor de Mello foi acusado pelo irmão Pedro Collor de Mello de corrupção com o ex-tesoureiro de campanha política, Paulo César Farias. Foi o primeiro e único caso de impeachment da história do Brasil.

Para o professor do Departamento de Ciências Sociais João Roberto Lopes, o impeachment fez justiça ao povo. O professor afirmou que esse processo condiz com o caráter democrático da Constituição de 1988.

– É a promulgação ao direito à rebelião. O Congresso acolheu as manifestações populares, muito fortes na época – afirmou.

Edição 275