Projeto de lei dá poder a famílias sobre parentes dependentes químicos

A discussão das drogas na sociedade brasileira continua mais acesa do que nunca. O assunto foi retomado recentemente pelo plenário brasileiro ao aprovar, no último dia 28, a nova ementa de Política Anti-drogas, o Projeto de Lei 7663/10. A medida prevê a criação de uma política nacional de controle de fronteiras para coibir o ingresso de drogas no país, mas, também, define condições de atendimento aos usuários. O projeto de lei permite a internação involuntária de dependentes químicos adultos. Foi mantida a possibilidade de famílias ou responsáveis legais solicitarem a internação em uma instituição médica de tratamento e desintoxicação, mesmo sem o consentimento do dependente.

Alguns parlamentares, como o deputado federal Chico Alencar (PSOL), não estão de acordo com as diretrizes do projeto. Segundo ele, que é da Frente Parlamentar de Direitos Humanos, todo usuário de drogas deve ter autonomia na decisão de se internar ou não.

– Todo mundo, ou quase todo mundo, sabe que para a superação de problemas que nos atingem, inclusive na questão da saúde, o primeiro passo é reconhecer o problema. Isso tem que vir da pessoa. Depois desse reconhecimento, o segundo passo é querer superá-lo – argumenta.

Tanto para Chico Alencar quanto para Roberto Pedro Gevaerd, membro da Coordenação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a medida de internação compulsória é inconstitucional e ineficaz no tratamento de usuários de droga.

Mas a visão social defendida por eles se depara com a uestão médica. Para a Teresa Góes, professora do Departamento de Psicologia da PUC- -Rio e doutora em Psicologia Clínica, essa visão negativa é equivocada.

– A internação compulsória vem sendo equivocadamente considerada o lobo-mau da psicologia-psiquiatria. No caso da dependência química, por exemplo, em muitos casos não se trata de um ato de vontade internar-se, submeter-se a um tipo qualquer de tratamento para livrar-se das drogas. Isso porque não é uma decisão, ação voluntária – que depende da vontade- mas uma compulsão. Se a pessoa está numa condição de escravidão às drogas, como falar de respeito à sua liberdade? – afirma.

Edição 271