Palestras aconteceram no auditório do RDC com a presença de advogados e estudantes de direito

Hoje, o verdadeiro petróleo é a tecnologia. Por isso, o I Seminário de Direito e Inteligência Artificial: entre a ética e o Direito trouxe especialistas para falar sobre esse tema, no Auditório do RDC, entre os dias 11 e 13 de abril. 

Na apresentação sobre responsabilidade civil, os professores Sérgio Negri, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), e Nelson Rosenvald, do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC) debateram o tema  “Responsabilidade civil de sistemas de inteligência artificial”,com mediação do procurador do município Victor Willcox.

O acesso a algum site, mexer em redes sociais ou uma simples pesquisa pode ser transformada em dados comportamentais e comercializada como produtos que moldam os hábitos. Baseando-se nessa nova realidade, surge o questionamento sobre como o sistema jurídico deve lidar com essa era tecnológica. 

A responsabilidade civil é destacada como uma resposta legal em uma variedade de situações, desde violações de propriedade até questões relacionadas aos direitos individuais, como honra e privacidade. Com o avanço das tecnologias digitais, a ausência de legislação específica ressalta ainda mais a importância de uma nova lei. 

— É essencial a regulamentação, mas não rígida com critérios fechados. Temos um Código Civil que apesar de só ter 20 anos, foi todo criado na década de 70. Os  últimos 50 anos foram basicamente semelhantes aos últimos dois mil anos de evolução humana. Mudou tudo em todas as partes do Código Civil, na forma pelo qual temos a titularidade de bens, na forma pelo qual mantemos relações familiares e o digital transcende tudo isso — disse Nelson Rosenvald. 

O professor enfatiza a necessidade de atualização para incluir disposições sobre situações jurídicas no ambiente digital. Situações complexas exigem uma abordagem atualizada para garantir que os direitos e deveres sejam equitativamente aplicados. 

O novo Código Civil, que está sendo discutido no Congresso Nacional, prevê a “responsabilização dos responsáveis pelas máquinas”, como em legislações europeias e norte-americanas. Para a melhor garantia de direitos, Nelson Rosenvald defendeu o uso de ações coletivas, em detrimento das individuais, nos casos de danos causados por Inteligência Artificial (IA). Dessa forma, o Ministério Público tem um padrão mais eficaz e uniforme de atuação.

O professor Sérgio Negri citou o protagonismo europeu na discussão de normas de responsabilidade civil sobre a IA. De acordo com o advogado Negri, o tema deve ser discutido levando em conta as particularidades do Brasil em relação à tecnologia.

— Nós chamamos isso de efeito Bruxelas e nem sempre a legislação é feita com atenção para as questões do Brasil. Aqui há um impacto diferenciado da tecnologia para grupos marcados por uma vulnerabilidade política. A gente precisa prestar atenção nas diferenças, como no caso de reconhecimento facial para grupos vulneráveis — explicou Negri.

Em outra parte do debate, a diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, e o advogado da Fecomercio Rony Vainzof eram os palestrantes, e o advogado André Santa Ritta convidado para  o papel de provocador. O debate girou em torno dos "Arranjos institucionais para regulação de inteligência artificial no Brasil”. 

Atualmente, há uma grande discussão no país sobre como as instituições vão atuar na regulação da IA. Segundo o advogado Rony Vanizof, uma nova agência reguladora pode ser criada, desde que tenha suas competências bem definidas.

 — É importante avaliar quais seriam as competências. Acho interessante que essa eventual nova agência atue para uniformizar padrões, conceitos e interpretações. Não acredito que seja necessário a criação de uma autoridade para fiscalizar e sancionar — afirmou Vainzof.

Miriam Wimmer citou a perspectiva do setor empresarial com a tecnologia. Para a  diretora da ANPD, as empresas não se dão conta da importância do uso da tecnologia que serve como um auxílio operacional. Depois de um tempo, as ferramentas são incorporadas de maneira muito intensa, mas ainda não muito refletida sobre o uso.

— Talvez em um terceiro momento, as empresas parem e se deem conta dos impactos que a tecnologia causa. Por questões de segurança da informação e, a partir daí, comecem focar mais em políticas internas quanto ao uso dessas ferramentas como a gente já vê em alguns órgãos públicos, ou mesmo em tribunais. 

Falar de IA e trabalhar com a tecnologia é o futuro, percebendo isso alunos de Direito compareceram na palestra para entender melhor esse novo mercado. E como pode aplicar esse conceito futuramente. É o caso do estudante de Direito Victor Breziniski. Ele foi ao evento para entender mais sobre a legislação de Inteligência Artificial e para prestigiar os participantes. 

— Os palestrantes falam da Inteligência Artificial em aspectos que não é senso comum, da responsabilidade que cada pessoa tem e das próprias plataformas. Eles trazem os vieses de IAs, porque na verdade não são ferramentas neutras, elas reproduzem os preconceitos da sociedade — disse Victor.

O I Seminário de Direito e Inteligência Artificial: entre a ética e o Direito foi realizado a partir do Programa de Apoio a Eventos no País (PAEP), da Coordenação  de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).