"Perspectivas legais para a Economia Circular” e “Soluções Inovadoras” foram os assuntos das duas mesas de discussões que encerraram o último dia da Conferência Anual da Rede de Soluções para o Desenvolvimento Sustentável (SDSN Brasil), no dia 29 de outubro, organizada pela PUC-Rio. Os participantes dos debates abordaram desafios e soluções da sustentabilidade no século XXI e exibiram algumas ações que são exemplos dos três Rs: reduzir, reutilizar e reciclar.
O membro do Comitê Executivo da SDSN Brasil, Oscar Graça Couto, moderou o primeiro encontro, que recebeu como palestrantes a Defensora Pública, Alessandra Bentes Vivas, a professora Danielle Moreira, do Departamento de Direito da PUC-Rio, e o fundador e diretor da BVRio, Mauricio Mauro Costa. O segundo painel foi mediado pelo administrador Marco Simões Coelho com a participação do Presidente da Associação dos catadores do Aterro Metropolitano do Jardim Gramacho, Tião Santos, da Gerente de Educação do Instituto Akatu, Denise Conselheiro, e da Diretora de Sustentabilidade e Relações com a Comunidade da Coca-Cola na América Latina, Andréa Mota.
A professora Danielle de Andrade Moreira apontou os impactos ambientais na sociedade pós-consumo. Segundo ela, o desenvolvimento tecnológico científico traz como consequência resíduos de natureza diferente daqueles que eram produzidos no passado. A advogada afirmou que esta característica demanda um olhar do direito e da economia circular. Ela explicou que o princípio do poluidor/pagador, ou seja, quem deve pagar, é o que orientará todo e qualquer instrumento jurídico, que venha a ser mobilizado para promover a gestão ambiental pós-consumo, tanto a preventiva quanto a reparatória.
- A ideia é promover a justa repartição dos custos de cada um dos sujeitos integrantes na cadeia de produção. Isto produz uma espécie de efeito dominó. Quando se fala que um ator deve ser responsabilizado de modo direto, não quer dizer que os outros não serão responsabilizados, mas como num efeito dominó, haverá uma repercussão desta internalização em cada um dos elos da cadeia econômica de produção e consumo. A ideia é promover esta responsabilidade compartilhada pelos custos ambientais derivados das atividades econômicas.
Alessandra Mendes trabalha há 12 anos na comarca de Duque de Caxias e prestou assistência jurídica aos catadores de lixo afetados pelo processo de encerramento das atividades do aterro sanitário de Jardim Gramacho, na Baixada Fluminense. Durante a apresentação, ela ressaltou a importância dos catadores entenderem o valor que eles têm para a economia circular e comentou que muitos não conhecem os direitos básicos que os incluem.
- Eles sabem que possuem direito ao saneamento e à educação, mas não percebem que a água e o saneamento são direitos humanos que poderiam ser pleiteados por meio do poder público. Por isso, é importante que a captação seja reconhecida, não só de forma legal, como já é, mas de forma efetiva; de modo que os catadores possam ser inseridos dentro do debate da economia circular. Assim, eles teriam a própria capacidade de autodeterminação como sujeito de direitos, toda uma formação de direcionamento e até uma maneira melhor de exercer esta coleta de resíduos.
Fundador do BV Rio, Mauricio de Moura Costa é responsável pelos mecanismos financeiros e pela coordenação da atividade dos grupos no Brasil. Associação sem fins lucrativos, a BV foi criada em parceria com a área empresarial, público e do terceiro setor para sugerir e desenvolver soluções de mercar para diversos tipos de ativos ambientais. Costa colaborou para o painel ao trazer exemplos de gerenciamentos efetivos para administrar a economia circular de forma mais sustentável, e de dar valor à participação dos catadores neste mercado.
Ele afirmou que a logística reversa - sistemas que incentivam a coleta, reuso, reciclagem, tratamento e/ou disposição final dos resíduos gerados após o consumo de produtos - é uma obrigação das empresas, e o que é executado pelos catadores pode ser feito por meio de créditos. O empresário mencionou que, em 2011, a BV criou uma plataforma eletrônica desta forma de gerenciamento para o grupo Boticário e para o grupo Piraquê com o objetivo de monitorar e negociar as cotas.
- Em todas as atividades, engajamos mais de 150 cooperativas que participaram deste arranjo e se registraram. Toda nota fiscal que entrava, identificava se era pet, se era metal, e consolidava por tonelada créditos específicos por mercadoria de material, para que esta matéria pudesse ser vendida para empresas que precisam fazer a logística reversa especificamente daquele material: peças de plástico, vidro, papel, o que for. As cooperativas de catadores não tiveram dificuldade nenhuma aprender e usar as ferramentas. Houve um acréscimo de renda muito interessante para estas cooperativas. É surpreendente a qualidade das lideranças.
Reciclagem e inclusão social
Presidente da Associação dos catadores do Aterro Metropolitano do Jardim Gramacho, Tião Santos Tião Santos, destacou a importância da criação de políticas públicas para proteger o meio ambiente e fornecer oportunidades para os indivíduos que dependem da coleta de lixo para viver. Santos afirmou que, na maioria das vezes, os catadores realizam todo o trabalho e recebem pouco retorno pelas atividades de recolhimento dos materiais e reciclagem. Para ele, a coleta tem que tratada como uma política pública de inclusão social dos catadores, de prestação de serviço, de gestão e manejo de resíduos com destinação final ambiental correta.
- Cerca de 90% de todo material reciclável que chega a uma indústria é fruto do trabalho dos catadores, e eles, que estão na ponta da cadeia produtiva, são os que menos ganham. É preciso quebrar o paradigma de que a reciclagem é tema de gente pobre, pois é feita por pessoas inteligentes, de cidades bem desenvolvidas. Ela promove a geração de trabalho, fonte de renda, inclusão social e proteção ambiental. Não podemos enxergar o catador como o problema quando, na realidade, ele é a solução.
Integrante e gerente de educação da ONG Akatu por quase dez anos, Denise Conselheiro mostrou uma perspectiva voltada à educação e contou que o objetivo do projeto Edukatu, que pertence ao Instituto, é sensibilizar e mobilizar a sociedade para um consumo consciente. O programa tem como alvo os jovens, com os quais procura refletir sobre a relação de consumo e um estilo de vida mais sustentável. O projeto desenvolveu uma plataforma on-line e uma série de outras ações direcionadas que trabalham os distintos tópicos deste tema, para estimular a aprendizagem e o ensino dentro da escola.
- A perspectiva específica do projeto EduKatu é trabalhar com a educação de crianças e jovens, mostrar como eles podem ser agentes de mudanças, de mobilização, para que possamos alterar os padrões de consumo, e portanto, da gestão e geração de resíduos de toda a sociedade. Ele busca estimular a troca de conhecimento e de práticas de consumo consciente e sustentabilidade entre alunos e professores, principalmente do Fundamental 1 e 2.
Publicitária pela Universidade Federal Fluminense e funcionária da Coca-Cola desde 2002, Andréa Mota explicou a importância da participação de uma empresa para a preservação do meio ambiente. A diretora de sustentabilidade comentou a ação da garrafa retornável. Ela relembrou como funcionava no passado a comercialização das garrafas de vidro e comparou com o sistema atual, no qual as unidades estão restritas a determinados pontos de venda, com a chegada do REF-PET para a confecção.
- A embalagem de vidro nunca deixou de existir, ela continua a ser comercializada, mas é restrita a pontos de venda menores, a áreas de concentração de baixa renda. Ela é considerada nossa embalagem atual mais econômica e oferece um desconto e custa em média 20% menos do que as outras garrafas. Isto se deve porque a pessoa paga somente pelo líquido. Além das garrafas de vidro, também temos há alguns anos a REF-PET, que é retornável e reutilizável como a primeira, é mais leve e pode ter dois litros, o que é inviável com vidro por razões de segurança, e pelo modelo de ser mais grosso e robusto.
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