Para a advogada Juliana Bracks, professora de Direito de Processo de Trabalho da PUC, mão de obra com menor instrução sai prejudicado na livre negociação com empregadores. Ela elogia aspectos como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e a cobrança das custas do processo do trabalhador que perder.

A reforma trabalhista proposta pelo governo Temer (PL 6787/2016), agora tramitando no Senado, depois de aprovada na Câmara dos Deputados, expõe trabalhadores de menor escolaridade a perdas nas negociações trabalhistas, alerta a advogada Juliana Bracks, especialista em direito trabalhista e professora de Direito Material do Trabalho na PUC-Rio. Juliana elogia aspectos como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e a cobrança das custas do processo do trabalhador que perder uma causa, como na Justiça comum. Para a especialista, porém, em relação à livre negociação, “o Brasil não está preparado para a reforma proposta”, pois a mão de obra com menor escolaridade não teria poder de negociação com o empregador, e poderia sofrer coação.

Centrais sindicais de doze estados, sendo eles mais fortes em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, organizaram uma greve geral para o dia 28 de abril, como protesto contra a aprovação da reforma trabalhista e contra a reforma previdenciária. De acordo com os organizadores, a greve teve adesão de cerca de 40 milhões de pessoas em todo o país. A reforma trabalhista mantém o predomínio dos acordos coletivos em relação à lei em pontos específicos, e propõe algumas garantias ao trabalhador terceirizado e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, entre outras alterações. Ainda regulariza dois tipos de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o trabalho em casa (home office). Para Juliana Bracks, o projeto é positivo, mas não seria eficiente para a massa trabalhadora.

Jornal da PUC: Quais as principais mudanças desta reforma em relação à legislação anterior?
Juliana: O projeto de reforma muda a maneira de enxergar o direito do trabalho. Se eu tivesse que dar um sinônimo para a reforma trabalhista, é privilegiar a autonomia da vontade. Isso significa permitir que as partes tenham liberdade de negociar com mais direitos. A ideia da reforma me parece boa, mas acho que o Brasil não está preparado para isso agora. No nosso dia a dia, ela funcionaria somente para os trabalhadores com nível intelectual elevado, mas a massa trabalhadora sem instrução não teria poder de barganha com seu empregador.

Jornal da PUC: Um dos pontos mais comentados é sobre terceirização. Na Câmara, houve ressalvas, como a que impede o empregador de demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado em menos de 18 meses. As mudanças são positivas para trabalhadores e empregadores?
Juliana: Acho que a terceirização não sofreu tantas alterações. Apesar de a mídia vender que houve grandes mudanças, não sofreu tantas. Se houver a presença dos requisitos do vínculo – subordinação, trabalho pessoal, ordens diretas do tomador –, o vínculo será reconhecido, como antes. Agora, esse ato de contratação do trabalhador terceirizado para o trabalhador efetivo é positivo, pois dificulta a fraude.

Jornal da PUC: Em relação à contribuição sindical ser facultativa, o trabalhador seria prejudicado?
Juliana: Acabar com a contribuição sindical é o primeiro passo, é excelente. Porém não acho que deveria acabar só com a contribuição. Deveria se mexer, por projeto de lei, com a unicidade sindical – só é possível haver uma entidade sindical por categoria para uma mesma base territorial. O objetivo da retirada da contribuição é para que o sindicato não fique acomodado. Retirar a contribuição obrigatória e não acabar com a unicidade não afeta muito.

Jornal da PUC: A nova lei permite que patrão e empregado estabeleçam acordos coletivos na empresa, independentemente do que prevê a lei trabalhista, como o parcelamento de férias. Isso é positivo para ambos?
Juliana: Se as negociações forem todas legítimas, é positivo. A única preocupação é ter a certeza de que este trabalhador está livremente acordando isso, ou se ele está indiretamente coagido, pois ele é a parte fraca da barganha.

Jornal da PUC: Serão regularizados dois tipos de contratação: intermitente e home office. Esses modelos podem favorecer ambas as partes?
Juliana: O home office já é aplicado em muitas empresas, portanto a reforma só o regulariza mais. Não vai impactar em nada. Já o contrato intermitente é mais complicado, pois a lei não é clara com relação à metodologia. Neste tipo de contrato, o trabalhador fica à “disposição”, pois ele não está preso àquela empresa. Caso ele não tenha uma pluralidade de empresas o convocando, o seu “à disposição” não será remunerado. Essa é uma das mudanças da reforma mais positivas para as empresas. Também é um dos itens que mais está preocupando os atuantes na área trabalhista.

Jornal da PUC: O trabalhador que mover uma ação contra a empresa terá que pagar pelos honorários periciais caso perca a ação. Os direitos do trabalhador não seriam prejudicados?
Juliana: As mudanças processuais são excelentes. O fato de ele ter que pagar os honorários, caso perca a ação, é legítimo, pois é assim com qualquer um que entra com uma ação na Justiça Civil comum. Por que na Justiça do Trabalho o trabalhador tem a chance de só ganhar? Acho muito importante dar responsabilidade às pessoas. Também acho positivo que o trabalhador pague caso falte a alguma audiência. Caso ele entre com uma ação sem fundamentos, com a reforma, isso vai gerar um ônus para ele.

Jornal da PUC: Há outro projeto de lei (PL 6442/2016) tramitando na Câmara que estabelece que o trabalhador rural poderia receber sua remuneração em moradia e alimentação, além de cumprir jornada de trabalho de 12 horas, sem descanso no fim de semana. Como reverter esse projeto?
Juliana: Infelizmente ainda não tive tempo para ler o projeto, mas se é o que está no projeto, realmente é preocupante. Estaríamos voltando para o trabalho escravo. Caso o projeto seja aprovado, os juízes terão que avaliar que isso é ilegal, fere a Constituição e a liberdade do trabalho.